Question

Atos administrativos jurídicos que disciplinam sobre determinadas situações. No caso do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), CEDCA (Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente) e CMDCA ( Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente), são definições em nível nacional, estadual e municipal sobre políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, temas prioritários para o trabalho dos Conselhos Tutelares.

Answer 1

O texto do enunciado da questão trata sobre os aspectos do atos administrativos que dizem respeito as políticas de promoção aos direitos da criança e do adolescente.

Importante notar que as referidas legislações surgiram tendo em vista especialmente a criação do estatuto da criança de do adolescente que foi feito no ano de 1990.

Tal fator se deu como forma de melhorar a percepção acerca da legislação sobre o tema e possibilitar que novos direito fossem resguardas pelos entes público.

espero ter ajudado!