apartir de estudos discorra sobre a transiçao da doutrina menorista para a doutrina de proteçao integral e sua importancia para a garantia dos direitos das crianças e adolecentes
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O estatuto da criança e do adolescente é de extrema importância para essa categoria, uma vez que visa assegurar e garantir seus direitos.
Tal estatuto defende todo e qualquer adolescente e criança mediante irregularidades cometidas na leis.
Desa forma, pode ser considerado uma forma legal de proteção a crianças e adolescentes.
Como exemplos de irregularidades nesses estatuto pode - se citar: agressões, mal - tratos e etc.
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