Question

Quais as duas características do direito tributário permite esse discrepância?​

Answer 1

1) Princípio da Legalidade

Traz a ideia de que as determinações ou autorizações legais devem ser respeitadas e cumpridas pelos particulares em geral (pessoas físicas e jurídicas). Desse modo, o Estado tem o poder de tributar e cobrar impostos contínuos (nos município, estados e União) dos cidadãos.

2) Princípio da Capacidade Contributiva

Basicamente, este princípio faz a relação da cobrança de impostos de acordo com a capacidade de pagamento dos contribuintes, que são representados pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas (empresas privadas e entes da sociedade civil).

Sucesso em sua jornada!