o Brasil editou a Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Antes disso, havia, no país a concordata, que não permitia que os credores e devedores negociassem livremente os termos de um acordo para pagamento de dívidas – o que, na prática, raramente evitava que empresas fossem à falência.
Respostas
A indagação se refere a: A recuperação judicial tem importância no contexto nacional por permitir uma reorganização financeira da situação de crise do devedor com o intuito de promover a preservação da empresa e com isso manter sua função social e estímulo à atividade econômica.
De acordo com o Art. 161 da lei de nº 11.101, não são aplicáveis as disposições dessa lei para os créditos tributários da legislação do trabalho, do acidente de trabalho.
Além do mais, vale lembrar que a decisão deve conceder a recuperação judicial, isso está descrito no Art. 164 da lei que foi citada acima.
Bons estudos!
Resposta:
B ) A recuperação judicial tem importância no contexto nacional por permitir uma reorganização financeira dasituação de crise do devedor com o intuito de promover a preservação da empresa e, com isso, manter suafunção social e o estímulo à atividade econômica.
Explicação:
(ENADE, 2015) Em 2005, o Brasil editou a Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Antes disso,havia, no país, a concordata, que não permitia que credores e devedores negociassem livremente os termos deum acordo para o pagamentos das dívidas - o que, na prática, raramente evitava que empresas fossem à falência.
30/09/2021 12:34
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Considerando só o número de empresas em crise que pedem a proteção dessa lei, ela pode ser considerada umsucesso. Somente em 2013, foram 675 casos, um recorde. Com relação à legislação pertinente, assinale aalternativa CORRETA:
A ) Os créditos de natureza trabalhista decorrentes de acidente de trabalho não podem ser incluídos no plano derecuperação extrajudicial.
B ) A recuperação judicial tem importância no contexto nacional por permitir uma reorganização financeira dasituação de crise do devedor com o intuito de promover a preservação da empresa e, com isso, manter suafunção social e o estímulo à atividade econômica.
C ) A decisão que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo extrajudicial, podendo serquestionado por meio do recurso de apelação.
D ) A decisão que rejeitar as contas do administrador judicial, na fase de encerramento da falência e extinçãodas obrigações do falido, fixará as responsabilidades do administrador, podendo ser questionada por meio deagravo de instrumento.