Question

2. Segundo o artigo 972 do Código Civil: ""Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos"". Em que hipóteses excepcionais ocorrerá o exercício individual de empresa por incapaz?

Answer 1

 As pessoas que estão impedidas de exercer a atividade de empresario são as seguintes, os servidores públicos civis federais, são concursados que possuem dedicação exclusiva ao seus cargos salve exceções como exercer docência.

Menores de dezoito anos ou menores de dezesseis anos não emancipados também estão impedidos de exercer a atividade de empresário, bem como indivíduos que são considerados falidos e ainda não se reabilitaram, pessoas proibidas pela justiça.

 Militares ativos das forças armadas e magistrados também não podem exercer tal atividade.