Question

Dos seguintes trechos de textos legais, assinale o que NÃO expressa um elemento próprio de uma tendência evidenciadana última década do Direito administrativo brasileiro:(A) Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Públicoe as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação devínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstasno artigo 3o desta Lei.(B) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuáriadireta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.(C) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público eeficiência.(D) A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausênciade subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.(E) A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social doPaís e a segurança nacional, [...] e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:a) plano geral de governo; b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; c) orçamento-programaanual; d) programação financeira de desembolso

#ENADE

Answer 1

Após a promulgação da Constituição Cidadã, os princípios administrativos foram balizados no texto constitucional a partir do art. 37, sendo estes princípios a legalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

A alternativa incorreta é a E, devendo ser assinalada – A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, [...] e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: a) plano geral de governo; b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; c) orçamento-programa anual; d) programação financeira de desembolso.