Question

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a uniãoestável entre o homem e a mulher como entidade familiar,devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.É reconhecida como entidade familiar a união estávelentre o homem e a mulher configurada na convivênciapública, contínua e duradoura e estabelecida com oobjetivo de constituição de famíliaPelo que dou ao art. 1.723 do Código Civil interpretaçãoconforme a Constituição, para dele excluir qualquersignificado que impeça o reconhecimento da uniãocontínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmosexo como "entidade familiar", entendida esta comosinônimo perfeito de "família". Reconhecimento que éde ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmasconsequências da união estável heteroafetiva.Considerando os textos apresentados acima, avalie asseguintes asserções e a relação proposta entre elas.I. No plano jurídico, inclusive no que concerne aprocessos judiciais de natureza cível, ganhou força ainterpretação de que deve ser reconhecida a uniãoestável entre pessoas do mesmo sexo, em razão dadecisão proferida na ADI n.º 4.277.PORQUEII. O Supremo Tribunal Federal é o intérprete máximoda Constituição Federal, por exercer o controle deconstitucionalidade, o que ocorre, entre outrashipóteses, quando julga uma ação direta deinconstitucionalidade.A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II éuma justificativa da I.B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas aII não é uma justificativa da I.C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é umaproposição falsa.D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é umaproposição verdadeira.E As asserções I e II são proposições falsas.

#ENADE

Answer 1

A. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é

uma justificativa da I.

I- Verdadeira. A união entre pessoas do mesmo sexo foi reconhecida pela Justiça. Portanto homem com homem, mulher com mulher podem ter uma união estável. Foi um marco para a justiça brasileira, além de uma vitória para a comunidade LGBTQ+.

II- Verdadeira. O Supremo Tribunal Federal por ser o intérprete máximo da Constituição Federal permitiu a aprovação da união estável homoafetiva.

Lembrando que pessoas com a união estável inclusive podem morar em casas diferentes, mas necessitam comprovar que existe uma união entre elas.

Abraços!