Question

CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC).LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS ALANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3.º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSOREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI no Eresp n.º 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki,DJ de 27/08/2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,julgado em 25/11/2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3.º da LC 118/2005 somente pode tereficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim,a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de09/06/05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e, relativamente aospagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior.2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento do STF no RE n.º 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie,julgado em 04/08/2011, quando foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se emconsideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigênciada lei nova (09/06/2005).3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-seesta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente, para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente emhavendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadasa partir de 9/6/2005, aplica-se o art. 3.º da Lei Complementar n.º 118/2005, contando-se o prazo prescricional dostributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata oart. 150, §1.º, do CTN.4. Superado o recurso representativo da controvérsia, REsp. n.º 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgadoem 25/11/2009.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.Considerando a ementa acima, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.I. Aplica-se a ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 o novo regime do prazo prescricional para o ajuizamento de açãode repetição do indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação.PORQUEII. O STJ, revendo seu posicionamento anterior, consolidou entendimento, na esteira do decidido pelo STF, de quese deve considerar como marco para a aplicação do novo regime de prazo prescricional a data do ajuizamento daação (e não mais a data do pagamento do tributo), em confronto com a data da vigência da lei nova (09/06/2005).A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.E As asserções I e II são proposições falsas.

#ENADE

Answer 1

A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

A partir de 09/06/2005, as ações ajuizadas são aplicadas através de um novo regime do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição do indébito tributário de tributos que se sujeitam ao lançamento a partir do processo de homologação.

Isso pode ser explicado pelo fato do STJ, ter revisto seu posicionamento adotado anteriormente, consolidando o entendimento, na esteira do que foi decidido pelo STF, considerando a aplicação do novo regime de prazo prescricional.

Bons estudos!  

Answer 2

Resposta:

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

Explicação:

Corrigido pelo AVA