Mandado de Segurança. Questões fáticas de altaindagação. Há que se distinguir a complexidade dosfatos e do tema de direito daquelas situações que nãoprescindem de abertura de fase de instrução. Se o casoestá compreendido no campo da referida dificuldade,nem por isso o mandado de segurança exsurge comovia imprópria, impondo-se o julgamento de mérito.Somente em se defrontando o órgão julgador com quadroa exigir elucidação de fatos cabe dizer da impertinênciada medida, sinalizando no sentido do ingresso em juízomediante ação ordinária.Considerando o trecho de julgamento reproduzidoacima, avalie as seguintes asserções e a relação propostaentre elas.I. É cabível mandado de segurança contra violação dedireito líquido e certo, sendo estes atributos verificadospela sua comprovação imediata, independentementeda complexidade jurídica.PORQUEII. Nos casos de complexidade jurídica, a garantiaoferecida pelo writ é preservada, o que não ocorre emsituações de complexidade fática, circunstância queexige dilação probatória e impede, por essa razão, autilização desse remédio constitucional.A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II éuma justificativa da I.B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas aII não é uma justificativa da I.C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é umaproposição falsa.D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é umaproposição verdadeira.E As asserções I e II são proposições falsas
#ENADE
Respostas
O Mandado de Segurança é uma ação constitucional prevista na Constituição Federal. É alvo do Mandado de Segurança a garantia dos direitos evidentes.
I. É cabível mandado de segurança contra violação de direito líquido e certo, sendo estes atributos verificados pela sua comprovação imediata, independentemente da complexidade jurídica.
Correto. Se um direito pode ser lido como existente e evidente, é inegável que a abertura de processos de alta complexidade jurídica acaba, na realidade, violando a própria função de um mandado de segurança, atrasando o cumprimento do direito em questão.
PORQUE
II. Nos casos de complexidade jurídica, a garantia oferecida pelo writ é preservada, o que não ocorre em situações de complexidade fática, circunstância que exige dilação probatória e impede, por essa razão, a utilização desse remédio constitucional.
Correto. O termo writ é utilizado para referenciar o Mandado de Segurança. Assim como, quando o direito é evidente, não há que se complexificar juridicamente o caso em questão, quando este direito não está claro, o processos judicial deve ser acionado de modo a efetivar o cumprimento justo ou o não cumprimento da medida constitucional.
Assim é correto o que se afirma em:
A. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
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