A Lei n.º 11.711, de 17 de setembro de 2008, intitulada Lei Geral do Turismo, tornou-se um marco regulatório para osetor turístico brasileiro.Sobre a Lei Geral do Turismo, avalie as afirmações abaixo.I. A lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo e define atribuições do Governo Federal para oplanejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor.II. A lei cria o Comitê Interministerial de Facilitação Turística, que deve compartilhar a execução da Política Nacionalde Turismo e a consecução das metas do Plano Nacional do Turismo com as demais políticas públicas.III. A lei institui o Sistema Nacional de Turismo que tem como órgão central o Ministério do Turismo e será compostopor esse Ministério, pela EMBRATUR, pelo Conselho Nacional de Turismo e pelo Fórum Nacional de Secretáriose Dirigentes Estaduais de Turismo.IV. A lei extingue o Fundo Nacional de Turismo (FUNGETUR), que tem a finalidade de financiar, ou de apoiar planos,projetos, ações e empreendimentos reconhecidos pelo Ministério do Turismo como de interesse turístico.V. A lei disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadoresde serviços, tais como meios de hospedagem, agências de turismo, transportes turísticos, organizadores deeventos, parques temáticos e acampamentos turísticos.É correto o que se afirma emA I , IV e V, apenas.B I, II , III e IV, apenas.C I, II, III e V, apenas.D II, III, IV e V, apenas.E I, II, III, IV e V.
#ENADE
Respostas
A alternativa correta é a letra C.
A Lei Geral do Turismo, de número 11.711, estabelece em artigo 1ª que é uma lei que atribui o descrito na afirmativa I, sendo o "estabelecimento de normas sobre a Política Nacional de Turismo e a definição de atribuições do Governo Federal para o planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor."
Além disso, no artigo 11 trata sobre a criação do Comitê Interministerial de Facilitação Turística e com quem este deve compartilhar sua execução, o que se encontra na afirmativa II. Já o seu artigo 8, institui o Sistema Nacional de Turismo e os órgãos e entidades que o compõe, corroborando a afirmativa III. O capítulo V da lei nº 11.711 ,trata sobre os prestadores de serviços turísticos e seu cadastro, classificação e fiscalização dos mesmos, o que vai de encontro a afirmativa V.
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