Ao longo da história, houve muitos avanços etambém grandes desafios a serem superados noSistema Único de Saúde, entre eles os financeiros.O sistema público de saúde enfrenta desafios nagarantia do direito pleno à saúde da população.É significativa a dificuldade de aplicação de normasgerais em um país extenso e heterogêneo. Por outrolado, é público e notório que a saúde pública necessitade maiores investimentos financeiros, estabelecendoassim orçamentos mais generosos, que garantam deforma equânime a saúde da população.A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de2012, que regulamenta a Emenda Constitucional(EC 29), aprovada pelo Congresso em dezembro de2011, define o que deve ser considerado gasto emsaúde e fixa os percentuais mínimos de investimentona área pela União, Estados e Municípios. Em relação àregulamentação da EC 29, analise as afirmações a seguir.I. Gastos em ações de saneamento básico, comprade merenda escolar, ações de assistência social,pagamento de aposentadorias e pensões,por exemplo, não podem ser consideradosinvestimentos em saúde.II. Os estados deverão investir 12% de sua receitaem saúde, enquanto os municípios deveminvestir 15%. E os percentuais de aplicaçãopelo Distrito Federal ficarão entre 12% e 15%(a depender se a receita for originária detributo estadual ou municipal).III. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde,destinados a despesas com as ações e serviçospúblicos de saúde, de custeio e capital, aserem executados pelos Estados, pelo DistritoFederal ou pelos Municípios serão transferidosdiretamente aos respectivos fundos de saúde,de forma regular e automática, dispensadaa celebração de convênio ou outrosinstrumentos jurídicos.É correto o que se afirma emA II, apenas.B III, apenas.C I e II, apenas.D I e III, apenas.E I, II e III.
#ENADE
Respostas
I. Gastos em ações de saneamento básico, compra de merenda escolar, ações de assistência social,pagamento de aposentadorias e pensões,por exemplo, não podem ser considerados investimentos em saúde.
Correto. Os gastos em saúde não envolvem os investimentos em saneamento básico, compra de merenda escolar e ações listadas nesta assertiva. Vale lembrar que o Brasil gasta cerca de 8% de seu PIB com saúde.
II. Os estados deverão investir 12% de sua receita em saúde, enquanto os municípios devem investir 15%. E os percentuais de aplicação pelo Distrito Federal ficarão entre 12% e 15%(a depender se a receita for originária de tributo estadual ou municipal).
Correto. Os Estados brasileiros, bem como o distrito federal (no mínimo), são obrigados a investir 12% do dinheiro arrecadado em saúde. Os municípios, por sua vez, devem ter um gasto mínimo de 15%.
III. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde,destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde,de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.
Correto. Dado o caráter, em geral, de urgência dos investimentos em saúde, este tipo de acesso e transferência financeira de fundos relacionados é realizado a partir de um processo um pouco mais simples, com algumas das burocracias retiradas.
Diante disso, estão corretas as assertivas listadas na alternativa E).
E. I, II e III.