Respostas
Resposta:
Medida Provisória: Em caso de relevância e urgência, o presidente do País pode criar uma Medida Provisória, ela tem força de lei e entra em vigor imediatamente após sua publicação, depois obrigatoriamente, toda Medida Provisória é analisada pelo Congresso Nacional (primeiro vai para a Câmara, depois para o Senado) e precisa ser aprovada em até 120 dias para, definitivamente, virar lei, do contrário a medida será, de fato provisória.
DECRETO: Somente chefes do Poder Executivo podem criar decretos (presidente, governadores e prefeitos). As leis preveem quais assuntos podem ser tratados via decreto.
Explicação:
Resposta:
Mas os dois institutos apresentam importantes diferenças. A expedição do decreto-lei pressupõe alternativamente urgência ou interesse público relevante. No caso da medida provisória, esses requisitos são cumulativos (relevância e urgência). ... Para que se torne lei, a medida provisória deve ser aprovada pelo Congresso.
Explicação:
espero ter ajudado