Matéria: Pedagogia
Autor: sonialuz57
Perguntado 7 anos atrás

Qual a lei do Estatuto da Criança e do Adolescente

Respostas

respondido por: SouzaVitoria7979

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a legislação que explicita a implementação da proteção integral constitucionalmente estabelecida no artigo 227. Assim, estabelece medidas concretas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

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