3) Sobre o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), sua competência: Selecione uma alternativa: a) Compreende o poder de decidir conflitos intersubjetivos de interesse entre concorrentes, envolvendo questões concorrenciais. b) Não compreende o poder de decidir quaisquer conflitos intersubjetivos de interesse entre concorrentes. c) Não se aplica aos entes públicos estaduais e municipais, pois o CADE é uma autarquia federal. d) É exercida também na solução de infrações ao Código do Consumidor. e) Compreende o poder de dirimir sobre questões do Direito Comercial.
Respostas
A alternativa correta é a letra B.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, mais conhecido como CADE, não tem como papel interferir na decisão de qualquer conflito que exista entre os interesses da concorrência.
Sua criação foi ainda no ano de 1962, quando o Brasil ainda era governado por João Goulart. Dentre as suas tarefas está a preservação assim como a fiscalização dos abusos que podem ser feitos dentro da esfera do poder econômico.
Mas nunca interferir nos conflitos que ocorrem entre as empresas para a disputa de um mercado econômico.
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Resposta:
b) Não compreende o poder de decidir quaisquer conflitos intersubjetivos de interesse entre concorrentes.