• Matéria: Direito
  • Autor: matheusbalbonip5vegg
  • Perguntado 7 anos atrás
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O que são Instruções Administrativas?

Respostas

respondido por: carlavitoria902
0

Instrução Normativa pode ser definida como um ato puramente administrativo, uma norma complementar administrativa, tão somente. Esta tende a completar o que está em uma Portaria de um superior hierárquico, num Decreto Presidencial ou em uma Portaria Interministerial.

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