Desde 1988, com a promulgação da Constituição Federal, o cidadão tem o direito a assistência social, e o Estado tem o dever de prestar essa assistência a quem dela necessitar. O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social, sendo responsável pela organização e oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios. O CRAS se estrutura como porta de entrada dos usuários à política pública de assistência social para acesso à rede de proteção básica e referência para encaminhamentos à proteção social especial. Os serviços da proteção social básica estruturam-se em dois eixos: a) PAIF – Serviço de Atendimento Integral à Família; b) SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. A partir das informações Após coletadas as informações, elabore um texto descritivo, e contextualize e conceitue Políticas Públicas e Políticas Sociais.
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As políticas públicas são conjuntos de programas e ações desenvolvidas pelo Estado tendo participação indireta ou direta dos setores público e privado, que visam assegurar o direito de cidadania, dentro dos seguimentos sociais, culturais, étnicos e econômicos.
Já as ações afirmativas são as medidas especiais, determinadas pelo estado com o objetivo de eliminar as desigualdades, além de garantir a igualdade de oportunidades, compensando as grandes perdas pela discriminação e marginalização decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero etc.
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