Question

Existem duas vertentes do denominado princípio da não surpresa, o princípio da irretroatividade da lei tributária (esse determina que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado) e o princípio da anterioridade do exercício financeiro (determina que, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou).



Considerando a temática das limitações tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:



( ) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

( ) Os empréstimos compulsórios instituídos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, podem ser exigidos a qualquer momento.

( ) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) só pode ser exigido do contribuinte no exercício financeiro seguinte à data de publicação da lei, momento esse em que a lei produzirá efeitos em relação a esses contribuintes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Answer 1

Sobre a a temática das limitações tributárias,  as afirmativas são respondidas da seguinte forma: VVF .

Nesse sentido, a imunidade tributárias  pode ser considerada uma espécie de limitação do exercício do poder de tributar, a qual está devidamente prevista na CF/88, relacionada ao legislador de forma a não lhe permitir exercer a sua competência tributária em casos específicos.

Sabe-se que as imunidades tributárias dizem respeito as vedações de caráter absoluta  ao poder de tributar certas pessoas ou certos bens.

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Answer 2

Resposta:

V V F

Explicação:

CORRIGIDO AVA