Question

Caso 1A empresa que ganhou licitação para fornecimentode refeições aos hospitais públicos de um estadobrasileiro forjou a assinatura da diretora de outraempresa para a qual presta serviço com a intençãode provar que tinha condições de atender ao volumede refeições exigido no edital de licitação.Caso 2Uma empresa que fornece refeições a hospitaispúblicos recebeu pagamentos de forma irregular.Além do direcionamento do processo licitatório parafavorecer a referida empresa, foram constatadosacréscimos nos objetos contratados, falhas nafiscalização da execução dos contratos e nãocumprimento de cláusulas, o que gerou prejuízos aoerário.Considerando esses casos, avalie as afirmações aseguir, com base no cumprimento dos normativoslegais relacionados à contratação de serviçosterceirizados de nutrição.I. No caso 1 descumpriu-se a Lei n. 8.666/1993,no que se refere à necessidade deapresentação de documentação relativa àqualificação técnica para desempenho deatividade pertinente à prestação de serviços.II. O acompanhamento e a fiscalização daexecução do contrato licitatório, no caso 2,deveria ser feito por um representante daempresa contratada, o qual deveria anotarem registro próprio todas as ocorrênciasrelacionadas à execução do contrato edeterminar providências para a regularizaçãodas faltas ou defeitos observados.III. Em ambos os casos, as irregularidadesconstatadas podem ocasionar sançõesadministrativas e criminais previstas em leiou regulamento, como rescisão contratual,multas, devolução de recursos e detenção.É correto o que se afirma emA I, apenas.B II, apenas.C I e III, apenas.D II e III, apenas.E I, II e III.

#ENADE

Answer 1

A alternativa C) I e III estão corretas.

A fiscalização da execução é de responsabilidade dos solicitantes do serviço, no caso, o hospital, naturalmente a empresa que presta os serviços também faz fiscalização das próprias atividades, mas como forma de entregar qualidade e evitar possíveis processos.

No caso 1, a não apresenta de documentação que atesta a qualidade dos serviços prestados é uma infração em relação a Lei n. 8.666/1993, cabendo ao hospital exigir essa documentação, caso não seja entregue, o contrato licitatório pode ser rescindido.

Espero ter ajudado!