Question

Existem duas vertentes do denominado princípio da não surpresa, o princípio da irretroatividade da lei tributária (esse determina que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado) e o princípio da anterioridade do exercício financeiro (determina que, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou). Considerando a temática das limitações tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

Answer 1

Resposta:

VVF

Explicação:

(V) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.  

(V) Os empréstimos compulsórios instituídos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, podem ser exigidos a qualquer momento.  

(F) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) só pode ser exigido do contribuinte no exercício financeiro seguinte à data de publicação da lei, momento esse em que a lei produzirá efeitos em relação a esses contribuintes.

Answer 2

Resposta:

V - V - F.  Correto

Explicação: