Question

A interpretação exerce importante papel na aplicação do ordenamento jurídico-positivo, sobremaneira em matéria penal. Os limites e possibilidades disponíveis ao intérprete encontram-se nas normas constitucionais, além da doutrina e da jurisprudência, à medida que não se pode conceber, notadamente, em matéria penal, uma liberdade desenfreada quanto à incidência das normas que tipificam infrações criminais, sob pena de violação a uma série de princípios historicamente sedimentados em nossa tradição.



Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:



I - É possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo, desde que não imponha prejuízo à defesa do acusado em processo penal.

II - É possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador, desde que para beneficiar o réu.

III - Leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa.

É correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a.

II, apenas.
b.

I e II, apenas.
c.

I, II e III.
d.

I, apenas.
e.

II e III, apenas.

Answer 1

Sobre os aspectos da interpretação das leis, temos que a resposta certa é a b.  I e II, apenas.

Isso porque a lei deve ser interpretada sempre como forma de veneficar ao réu e não possibilitar que haja cerceamento de defesa de sua parte.

Importante notar que o direito penal é um ramo do direito bastante legalista e que sua interpretação se prende muitas vezes ao que está posto na lei.

Nesse sentido, é importante a análise cuidadosa do seus princípios e regras para melhor aplicação.

espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta:

b.  I e II, apenas.

Explicação: Verificada AVA.