1)Como um dado cultural, produzido pelo homem, o direito visa a garantir a harmonia social, preservando a paz e a boa-fé, mediante o estabelecimento de regras de conduta, com sanção institucionalizada. Para o jurista Limongi França, conceitua-se o direito como "conjunto das regras sociais que disciplinam as obrigações e poderes referentes à questão do meu e do seu, sancionadas pela força do Estado e dos grupos intermediários".
A partir da visão do jurista Limongi França, encontram-se quatro aspectos fundamentais do direito:
Alternativas:
a)A norma agendi, a facultas agendi, as relações jurídicas, o direito positivo.
b)A norma agendi, a facultas agendi, o direito como o justo, a sanção de direito.
c)A norma agendi, a facultas agendi, o fato jurídico, a norma jurídica.
d)A norma agendi, a facultas agendi, o direito objetivo, o direito subjetivo.
e)A norma agendi, a facultas agendi, o direito como o justo, o direito como moral.
2)O Direito como fenômeno social e como ciência abrange todas as atividades humanas. São infindáveis os seus braços na sociedade. Por essa razão, didática e tradicionalmente, os estudiosos da matéria propuseram divisões para facilitar e sistematizar a compreensão. O desdobramento do conteúdo jurídico em Direito Público e Direito Privado assume, nesse quesito, especial destaque.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I - O Direito do Trabalho e o Direito Tributário são ramos do Direito Privado.
II - O Direito Constitucional e o Direito Tributário são ramos do Direito Público.
III - O Direito administrativo se configura como Direito Público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado.
É correto apenas o que se afirma em:
Alternativas:
a)I e III.
b)I e II.
c)I.
d)II e III.
e)II.
3)De acordo com o art. 5.º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, o que revela a importância desta no Estado de Direito, o qual evoluiu para o Estado Democrático de Direito, no qual todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal (art. 1.º). A lei resulta do processo legislativo, o qual é composto de fases por meio das quais a lei é produzida. Para ser válida, a lei deve emanar do “poder competente”.
A partir do texto exposto e sobre a temática das fontes do direito, pode-se afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de:
Alternativas:
a)emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, códigos.
b)emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, pereceres, resoluções.
c)emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, códigos, pareceres, resoluções.
d)emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, constituições estaduais.
e)emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções.
4)O jurista estará sempre buscando o sentido e o alcance das normas, apurando a verdade dos fatos e as relações silogísticas entre ambas, uma vez que sem isso não há como dirigir o comportamento humano em uma sociedade politicamente organizada. Para que a interpretação da norma seja mais segura e menos subjetiva, os estudiosos passaram a se debruçar sobre o tema. O ramo da ciência que se dedica ao estudo e sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do direito recebe o nome de hermenêutica jurídica.
Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. O método lógico-sistemático é, sem dúvida, um dos mais importantes na interpretação da ciência jurídica, buscando interpretar o direito levando em consideração não apenas o dispositivo em análise, mas todo o sistema jurídico em que este se insere.
PORQUE
II. Seu objetivo principal é buscar a harmonia, a unidade e a coesão do direito, ou seja, leva em conta o sistema em que se insere o texto e busca estabelecer a concatenação entre este e os demais elementos da própria lei, do respectivo campo do direito ou do ordenamento jurídico em geral.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas:
a)A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.
b)As asserções I e II são proposições falsas.
c)As asserções I e II são verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.
d)As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa correta da asserção I.
e)A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira.
Respostas
Resposta:
1-b
2-e
3-e
4-c CORRIGIDO PELO AVA
Explicação:
1) Primeira resposta: Alternativa B) A norma agendi, a facultas agendi, o direito como o justo, a sanção de direito.
De acordo com a visão do jurista Limongi França, norma agendi, a facultas agendi, o direito como o justo, a sanção de direito são os quatro aspectos fundamentais do direito.
O norma agendi trata a lei como norma e como forma de agir, todo o agir deve ser feito com base na lei.
O facultas agendi é a faculdade de agir e é tratada como a parte subjetiva do direito.
O direito como justo trata a lei como a unica forma de justiça real e a sanção de direito é o poder de coerção que obriga os infratores a responder pelos seus atos.
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2) Segunda resposta: Alternativa E) Apenas II está correta.
O Direito do Trabalho e o Direito Tributário são ramos do direito publico, diferente do direito civil e do direito empresarial, que são os ramos do direitos privado.
O Direito Tributário e o Direito Constitucional fazem parte do direito publico interno, porém, todas as demais leis do Brasil não podem sobrepor a constituição, sendo ela a lei mestra que comanda toda a legislação brasileira.
O Direito administrativo é uma norma que faz parte do direito publico externo, regulando atividades de organizações e servidores.
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3) Terceira resposta: Alternativa E) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções.
O processo legislativo compreende a elaboração de de todas formas de legislação brasileira, que vai desde Emendas constitucionais, até as resoluções que esclarecem pequenos problemas de interpretação de um determinado trecho da lei.
A atividade legislativa no Brasil é regida pelo poder legislativo, que é representado pelos deputados e senadores.
O poder executivo consegue "legislar" também, como é o caso do poder do Presidente de instaurar medidas provisorias com prazo de até 120 dias para ser votada antes de caducar.
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4) Quarta resposta: Alternativa C) As asserções I e II são verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.
O método lógico-sistemático é usado pelos legisladores e pelo judiciário para interpretar a lei, é um método muito eficiente que liga os textos da lei e correlaciona com o que seria o principio de determina norma.
Esse método logico analisa todo o sistema jurídico, e não apenas a lei e o caso específicos.
A partir dessa analise é possível buscar harmonia entre todos os elementos envolvidos na lei e no processo, é um poder que o ordenamento jurídico usa bem.
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