O Regulamento Aduaneiro é a principal fonte legal para o processo de desembaraço da mercadoria a ser exportada. Ainda, pode-se observar que o Decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) traz todas as informações a respeito de aduana, entrada e saída de veículos, impostos, taxas, contribuições, regimes aduaneiros especiais e outros não aplicados em áreas especiais, o controle da entrada e saída de mercadoria, do crédito tributário, do processo fiscal e do controle administrativo. Na jurisdição aduaneira se verifica que o território aduaneiro é todo o território nacional e a jurisdição dos serviços se estende por todo o território aduaneiro que é compreendido pela zona primária e zona secundária.
Quando da chegada de um veículo em uma das zonas acima mencionada, e há a necessidade de fazer a transferência de uma zona para a outra, existe um procedimento especial a ser seguido onde há a suspensão dos tributos para esta transferência, quando incidentes.
Qual é o regime aduaneiro especial tratado?
A
Trânsito Aduaneiro.
B
Drawback.
C
Admissão Temporária.
D
Entreposto Aduaneiro.
E
Recof.
Respostas
Resposta:
d
Explicação:
Resposta:
D - Entreposto Aduaneiro
Explicação:
Entreposto Aduaneiro
É o regime que permite, na importação e na exportação, o depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal. O regime tem como base operacional unidade de entreposto de uso público ou de uso privado, onde as mercadorias ficarão depositadas.
Poderão ser permissionárias do regime as empresas de armazens gerais; as empresas comerciais exportadoras que trata o Decreto-Lei 1248/72 (trading companies), e as empresas nacionais prestadoras de serviços de transporte internacional de carga. A exploração de entreposto de uso privativo será permitida apenas na exploração e exclusivamente pelas empresas comerciais exportadoras. As mercadorias que podem ser admitidas no regime são relacionadas pelo Ministério da Economia.