Question

Questão discursiva: O Deputado Federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado, Silmar Correa, decide consultá-lo(a) acerca da possibilidade de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional. Como deverá ser respondida a consulta?

Answer 1

No caso citado, cabe no mesmo um mandado de segurança para que haja o trancamento da pauta.

Tal decisão está descrita no Art. 30§4, da presente constituição Federal, promulgada no ano de 1988, com isso haverá também o controle a caráter preventivo.

Apesar de que, o controle jurisdicional da constitucionalidade deve realizar-se, em caráter repressivo, em outras palavras, após a entrada que estará em vigor da norma que está impugnada na decisão e que está de acordo com a jurisprudência do STF.

Bons estudos!

Answer 2

RESPOSTA: RTHREHTTYJTJRTJTHRTHRTHRTHRTHERHERBDFBDFBDGDGERHTHERHERHRHERH