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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma lei do Brasil referente ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho
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Oi, tudo bom?
A CLT é a Consolidação das Leis do Trabalho, um Decreto-Lei de 1943 criado durante o governo Getúlio Vargas (Estado Novo, 1937-1945), que agrupou as leis trabalhistas existentes no Brasil da época, e que continua em constante atualização até hoje. A CLT existe para garantir e proteger os direitos dos trabalhadores brasileiros que estão subordinados à algum empregador (patrão).
Por exemplo: quando um Juiz vai decidir um caso entre um trabalhador e o patrão, ele consulta as leis existentes na CLT (e na Constituição Federal) para julgar aquele caso.
Bons estudos!
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