Em 2005, o Brasil editou a Lei de RecuperaçãoJudicial (Lei n° 11.101/2005). Antes disso, havia, nopaís, a concordata, que não permitia que credores edevedores negociassem livremente os termos de umacordo para o pagamento das dívidas — o que, naprática, raramente evitava que empresas fossem àfalência. Considerando só o número de empresas emcrise que pedem a proteção dessa lei, ela pode serconsiderada um sucesso. Somente em 2013, foram675 casos, um recorde.Com relação a esse tema e à luz da legislaçãopertinente, assinale a opção correta.Os créditos de natureza trabalhista decorrentesde acidente de trabalho não podem ser incluídosno plano de recuperação extrajudicial.A decisão que conceder a recuperação judicialconstituirá titulo executivo extrajudicial,podendo ser questionada por meio do recurso deapelação.A decisão que rejeitar as contas do administradorjudicial, na fase de encerramento da falênciae extinção das obrigações do falido, fixará asresponsabilidades do administrador, podendoser questionada por meio de agravo deinstrumento.O• A recuperação judicial tem importância nocontexto nacional por permitir umareorganização financeira da situação de crise dodevedor com o intuito de promover apreservação da empresa e, com isso, manter suafunção social e o estímulo à atividadeeconômica.As empresas de pequeno porte e asmicroempresas não podem ser beneficiadaspelo instituto da recuperação judicial, vistoque o intuito do legislador ao normatizar a
#ENADE
Respostas
Logo, podemos constatar que a alternativa letra d) A recuperação judicial tem importância no contexto nacional por permitir uma reorganização financeira da situação de crise do devedor com o intuito de promover a preservação da empresa e com isso manter sua função social e estímulo à atividade econômica.
Vamos aos dados/resoluções:
PS: Porém, as alternativas A B estão corretas na mesma proporção, o que acabou ocasionando a anulação da mesma.
Conforme diz o Art.161 da Lei 11.101, não são aplicáveis as disposições dessa lei para os créditos tributários da legislação do trabalho, de acidente do trabalho.
Finalizando então, além de todas as informações, a decisão quer conceder recuperação judicial também está correta, conforme o art.164 da supracitada lei.
espero ter ajudado nos estudos, bom dia :)