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Esse tributo é utilizado em prol da própria comunidade, conforme escrito e determinado na Constituição Federal e é distribuído da seguinte forma:
25% Educação
15% Saúde
O restante é dividido em investimentos em diversas áreas tais como exemplos obras de infraestrutura, pavimentação e asfaltamento de ruas e estradas, iluminação, programas sociais dentre outros.
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