Respostas
Resposta: tem por objetivo analisar o Sistema Processual Constitucional e confrontá-lo com o Sistema Processual Penal Brasileiro corrente a fim de investigar a compatibilidade entre os dois sistemas, bem como verificar a compatibilidade entre os procedimentos adotados para aemendatio libelli e para mutatio libelli e as normas processuais constantes do texto constitucional.
Explicação:
Todas as ações do Estado no exercício de qualquer de suas funções, seja legislativa, administrativa ou jurisdicional, devem ser realizadas por meio de um processo democrático, isto é, um processo que, ao possibilitar a participação dos interessados, legitime a atuação do estado, permitindo que por meio dele se constate se os meios utilizados para a atividade estatal coadunam-se com as necessidades sociais, contribuindo para a concretização do interesse coletivo e do bem comum.