Question

Em relação às condutas previstas no ECA ligadas aos crimes com conteúdo sexual e relativos à pedofilia, assinale a alternativa INCORRETA:

a.
O ECA prevê a punição com reclusão e multa de quem vender ou expor fotografias, vídeos ou outros registros que contenham cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

b.
Caracteriza-se como crime armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

c.
A expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” para o ECA compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.

d.
O Estatuto da Criança e do Adolescente não permite a posse nem o armazenamento de registro de cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo menores de 18 anos em hipótese alguma, mesmo pelos agentes públicos responsáveis pela investigação desses crimes.

e.
O Artigo 240 do Estatuto tipifica como crime o ato de produzir, reproduzir, fotografar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente, estabelecendo como pena reclusão e multa.

Answer 1

Resposta:

INCORRETA: d. O Estatuto da Criança e do Adolescente não permite a posse nem o armazenamento de registro de cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo menores de 18 anos em hipótese alguma, mesmo pelos agentes públicos responsáveis pela investigação desses crimes.

Explicação:

§ 2º - Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – agente público no exercício de suas funções;