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Estatuto da Igualdade Racial é uma lei especial do Brasil, sendo um conjunto de regras e princípios jurídicos que visam coibir a discriminação racial e estabelecer políticas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos raciais.
o seu papel é combater a “discriminação racial” e as “desigualdades raciais” que atingem os afro-brasileiros.
o seu papel é combater a “discriminação racial” e as “desigualdades raciais” que atingem os afro-brasileiros.
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