“Os artigos 145 a 162 da Constituição definem as competências tributárias da União, dos estados e dos municípios e, com os artigos 21 a 32, que instituem as responsabilidades de cada ente, estabelecem o federalismo fiscal. Os tributos podem ser criados somente por força de lei e dentro da matéria estabelecida na Constituição, respeitando também um prazo mínimo para o início da vigência”. Pelo texto constitucional, compete aos Municípios instituir impostos sobre Propriedade Predial Territorial Urbano – IPTU.
Danilo, assessor de um Deputado Federal se depara com uma força tarefa para finalizar até amanhã a revisão de um projeto de Lei, no qual este Deputado, em questão, pretende cumprir a sua promessa de campanha e instituir IPTU em âmbito Federal, com o objetivo de unificar regras e valores idênticos em todos os estados brasileiros.
Assinale a alternativa que contemple um parecer juridicamente correto de Danilo ao Deputado Federal em questão:
Escolha uma:
a.
Em seu parecer, Danilo deve afirmar a inconstitucionalidade do projeto, pois a Instituição de imposto sobre IPTU cabe somente aos estados. Incorreto
b.
Em seu parecer, Danilo deve afirmar a inconstitucionalidade do projeto, pois a Instituição de imposto sobre IPTU cabe somente aos Municípios.
c.
Em seu parecer, Danilo deve afirmar a inconstitucionalidade do projeto, pois a Instituição de imposto sobre IPTU cabe somente à União.
d.
Em seu parecer, Danilo deve afirmar a constitucionalidade do projeto, apontando a possibilidade de seu perfeito andamento.
e.
Em seu parecer, Danilo deve afirmar a inconstitucionalidade do projeto, pois a Instituição de imposto sobre IPTU cabe somente ao Presidente da República.
Respostas
Em seu parecer, Danilo deve afirmar a inconstitucionalidade do projeto, pois a Instituição de imposto sobre IPTU cabe somente aos Municípios.
Explicação:
confirmado pelo AVA.
A primeira questão está incompleta. ''Os artigos 145 a 162 da Constituição ... De acordo com o texto, analise as asserções abaixo:I - A competência para legislar em matéria tributária é o poder dado, concorrentemente, nos termos do art. 24 da Constituição, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.PORQUE II - Nos termos do art.30 da CR/88, todos os entes podem dispor sobre a tributação e as relações jurídicas advindas desse fenômeno, suas peculiaridades e aplicações.
Agora, assinale a alternativa correta.''
Resposta:As asserções I e II são proposições falsas.
Já a questão 2:
alternativa A : Em seu parecer, Danilo deve afirmar a inconstitucionalidade do projeto, pois a Instituição de imposto sobre IPTU cabe somente aos Municípios.
Corrigida pelo AVA