Question

O Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista anexa da Lei Complementar n.116/2003, possuindo finalidade fiscal, arrecadatória, de maneira preponderante.
Sobre o ISSQN, assinale a alternativa correta.

a. Competência municipal e não é exceção às anterioridades anual e nonagesimal.
b. Competência estadual, constitui exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.
c. Competência federal, constitui exceção às anterioridades anual e nonagesimal.
d. Competência comum dos entes federados e não se submete a nenhuma exceção.
e. Competência distrital, constitui exceção à anterioridade anual.

Answer 1

Resposta:

CORRETA E '''A''' Corrigida pelo AVA

a. Competência municipal e não é exceção às anterioridades anual e nonagesimal.

Answer 2

Fazendo uma análise do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN), é certo afirmar que a competência para a sua instituição é de cada um dos Municípios brasileiros, conforme a Constituição Federal, e deve esse imposto observar a anterioridade anual e nonagesimal para a sua produção de efeitos. Sendo assim, correta a letra "A".

Sobre a competência e a anterioridade anual e nonagesimal do ISSQN:

• O ISSQN é um dos diversos impostos em aplicação no Brasil, e a Constituição Federal fala, em seu artigo 156, inciso III, que ele é de competência municipal. Neste caso, os Municípios devem criar leis ordinárias dentro do que diz a Lei Complementar nº 116/2003, prevista no § 3º, do artigo citado, para corretamente arrecadar.
• A partir da anterioridade anual, este imposto, uma vez instituído, apenas produzirá efeitos no ano fiscal seguinte.
• Com relação à anterioridade nonagesimal, também deve ser respeitado um prazo mínimo de noventa dias após a sua instituição.

Para ver mais sobre ISSQN:

https://brainly.com.br/tarefa/23136022

#SPJ2