Question

Em razão das peculiaridades da atividade fiscalizadora é que se faz tão importante estabelecer regras para a atuação dos agentes públicos, até para que se evitem condutas abusivas praticadas por esses agentes no exercício da fiscalização. É importante destacarmos aqui o disposto no parágrafo único do art. 194, do CTN de suma importância a qualquer profissional das áreas da Administração, Economia e Ciências Contábeis, uma vez que esse parágrafo nos diz a quem se aplicam essas regras de fiscalização.



A partir dessas informações, analise as afirmativas a seguir:



I. Segundo o CTN todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, se submetem à fiscalização.

II. O contribuinte pode alegar o caráter sigiloso dos dados fiscais constantes de livros e documentos fiscais para se eximir da fiscalização.

III. Para se garantir o exercício da fiscalização, e não só, mas também para trazer proteção aos direitos do próprio contribuinte, é que se exige que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados sejam conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

IV. A regra geral é a de que o contribuinte e o responsável tributário têm obrigação de manter livros obrigatórios pela legislação tributária, bem como os livros opcionais os quais precisam ser mantidos pelo prazo prescricional dos créditos tributários.

V. O artigo 197 libera da obrigação de prestar informações sobre o contribuinte a terceiros daquele que esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Agora, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
As afirmativas I, III e V estão corretas. Correto

b.
As afirmativas III e IV estão corretas.

c.
As afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

d.
As afirmativas II e III estão corretas.

e.
As afirmativas II e IV estão corretas.

Answer 1

Resposta:

RESPOSTA CORRETA:

As afirmativas I, III e V estão corretas. Correto

Explicação:

Answer 2

Resposta:As afirmativas I, III e V estão corretas

Explicação: