“As mesmas razões que justificam a aplicação extraterritorial da lei estrangeira sustentam o reconhecimento das sentenças alienígenas, ambas como formas de aplicação, direta e indireta, respectivamente, do direito estrangeiro. No primeiro caso, de aplicação direita, invoca-se a disposição de uma lei estrangeira como devendo regular determinada relação jurídica. No segundo caso, de aplicação indireta, já não se invoca uma disposição de lei, mas a sentença que decidiu a questão noutro estado. O Direito estrangeiro, neste caso, apresenta-se não como disposição geral, mas como norma já aplicada a uma hipótese concreta pelo poder judicial”.
De acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação dos excertos contidos na Coluna A com suas respectivas bases legais, apresentadas na Coluna B.
COLUNA A
COLUNA B
I.É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.
1.Lei nº 9.307/96
II.A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado.
2.Resolução nº 125/2010 CNJ
III.Fica instituída a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade.
3.Lei nº 13.105/2015 (CPC/15)
IV.Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça.
4.Lei nº 10.406/2002 (CC/02)
Enunciado
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
Escolha uma:
a.
I - 2; II - 1; III - 4; IV - 3.
b.
I - 4; II - 3; III - 2; IV - 1.
c.
I - 2; II - 3; III - 1; IV – 4.
d.
I - 4; II - 1; III - 2; IV - 3.
e.
I - 3; II - 4; III - 1; IV - 2.
Respostas
Resposta:
"B" - I - 4; II - 3; III - 2; IV - 1.
Explicação:
Artigo 852 - Código Civil - É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial. ... As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Art. 960 ao art. 965 do Novo CPC 25 - A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de ... salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado
Resolução CNJ nº 125/2010 CAPÍTULO I. DA POLÍTICA PÚBLICA DE TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS DE INTERESSES. Art. 1º Fica instituída a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade
De acordo com o art. 35 da Lei 9.307/96 “para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça”
Resposta:
I - 4; II - 3; III - 2; IV - 1.
Explicação:
Corrigido pelo AVA