Question

No âmbito penal, a fraude em certames de interesse público constitui crime. O crime de fraude em certames de interesse público vem previsto no art. 311-A, tendo sido incluído no Código Penal pela Lei n. 12.550/2011. É crime que tem como objetividade jurídica a preservação do sigilo de concursos públicos, avaliações ou exames públicos, processos seletivos para ingresso no ensino superior e exames ou processos seletivos previstos em lei.
De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I - O dolo está na vontade dirigida de violar conteúdo sigiloso de certame de interesse público.

PORQUE

II – Consuma-se não só com a efetiva utilização ou divulgação do conteúdo sigiloso, mas pela tentativa do crime em si.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I.
b.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a asserção II é uma justificativa da asserção I.
c.
A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira.
d.
As asserções I e II são proposições falsas.
e.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.

Answer 1

Resposta:

A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.

Explicação:

Answer 2

Resposta:  

A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.

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