Question

O concubinato (...) era visto como forma de união espúria, de convivências clandestinas, ilegítimas e, desse modo, não possuía qualquer repouso jurídico nos seus efeitos. E havia necessidade de se trocar à distinção clara desse tipo de união em relação a outras formas de união, decorrente dos casamentos realizados no exterior sem registro no Brasil (...), dos casamentos religiosos sem efeito civil, das relações extramatrimoniais mantidas entre pessoas desquitadas e, portanto, impedidas de contraírem novo matrimônio colada à vedação do Divórcio no Direito brasileiro, em decorrência do principio da indissolubilidade do matrimônio. (NOGUEIRA, 2001, p.136).

 

Considerando o contexto, analise as seguintes afirmativas:

 

I – O termo concubinato remetia a um relacionamento extraconjugal, e de modo geral, não concedia aos concubinos os mesmos direitos reservados aos cônjuges.
II - A lei civil determinou que, salvo disposição contrária em contrato celebrado entre os companheiros, o regime de bens aplicável à união estável seria o de separação total de bens, tendo em vista que o regime legal hoje admitido para os cônjuges é o de comunhão universal de bens.
III - A redação do art. 236, §3° da Carta Magna reconheceu a união estável como entidade familiar, e o termo união estável passou a ser utilizado, tendo em vista que o termo concubinato tinha interpretação pejorativa. As partes passaram a ser denominadas como companheiros e não mais como concubinos.

IV – O Provimento 37/2014 expedido pelo CNJ dispõe sobre o registro da união estável pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais, e estabelece importantes regras. A primeira delas é que o registro da união estável no cartório, entre pessoas do mesmo sexo, é obrigatório, ou seja, para constituição da união estável, o registro é o principal requisito.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Alternativas:

a)

As afirmativas I e III estão corretas.

b)

As afirmativas I e IV estão corretas.

c)

As afirmativas II e III estão corretas.

d)

As afirmativas I, II e IV estão corretas.

e)

As afirmativas II, III e IV estão corretas.

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Answer 1

Resposta:

alternativa A l e lll

Explicação:

corrigido pelo AVA

Answer 2

Resposta:

Alternativa correta é a A.

As afirmativas I e III estão corretas.

Explicação:

Corrigida pelo AVA.