Question

Advogado representado por violação exclusiva do Código de Ética e Disciplina da OAB sustentou em sua defesa a tese de que o Código citado não é lei, exclusividade do Estatuto e do Regulamento Geral. Conseqüentemente, como não houve infringência desses dispositivos legais, não poderia ser penalizado.Sua defesa irá prosperar? Escolha uma: a. Sim, pois a punição somente será possível se houver violação de lei e o Código de Ética não é considerado lei. b. Sim, pois para haver punição o advogado deve se enquadrar em tipo previsto nos 3 documentos: Código de Ética, Estatuto e Regulamento Geral. c. Sim, pois para haver punição deve o tipo estar previsto tanto no Código de Ética quanto no Estatuto, e não apenas no primeiro. d. Não, pois quem viola os dispositivos do Código de Ética também viola o Estatuto. e. Sim, baseado em um princípio de direito penal (nullum crimen, nulla poena sine lege) aplicado subsidiariamente ao processo disciplinar da OAB.

Answer 1

Resposta:

Não, pois quem viola os dispositivos do Código de Ética também viola o Estatuto. corrigido ava

Explicação: