Question

O direito potestativo não exige um determinado comportamento de outrem nem é suscetível de violação. É, assim, figura inconfundível com a de direito subjetivo e, para alguns, até com a de relação jurídica, à qual se considera externo e antecedente. A outra parte não é sujeita ao poder do titular, mas à alteração produzida. Mas, como ele, o direito potestativo é expressão de autonomia privada. O direito potestativo distingue-se do direito subjetivo. A este contrapõe-se um dever, o que não ocorre com aquele, espécie de poder jurídico a que não corresponde um dever, mas uma sujeição, entendendo-se, como tal, a necessidade de suportar os efeitos do exercício do direito potestativo. Como não lhe corresponde um dever, não é suscetível de violação e, por isso, não gera pretensões.” O crédito tributário é o direito potestativo que tem o Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, sendo derivado de relação jurídico-tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei ( AMARAL, 1998, p. 179). A partir disso, complete as lacunas a seguir: O ____________ não é um poder ____________, que até mesmo os entes políticos no exercício de suas competências tributárias sofrem limitações e devem observá-las sob pena de serem impedidos de realizar a tributação, podendo o contribuinte, inclusive se insurgir contra a tributação abusiva e arbitrária. Porém, ainda que tenha limitações a observar, a ____________ tem o dever de arrecadar os tributos e fiscalizar essa arrecadação. O Código Tributário Nacional, a partir do art. 194, estabelece regras formais a serem observadas pelos órgãos e agentes públicos responsáveis pela administração tributária, dispondo sobre a fiscalização, quais prerrogativas e obrigações a serem observadas pela administração no exercício da atividade fiscalizadora; bem como sobre a ____________ e as ____________ expedidas no âmbito da administração tributária. Agora, assinale a alternativa correta:

b.
poder de tributar, ilimitado e irrestrito, Administração tributária, dívida ativa, certidões negativas. Correto

Answer 1

Resposta:

poder de tributar, ilimitado e irrestrito, Administração tributária, dívida ativa, certidões negativas. Correto

Explicação: