A Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 “estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos” (BRASIL. 2012. Art.1º-A).
Sobre a Lei n. 12.651/2012, é correto afirmar:
Escolha uma:
a. É conhecida como Política Nacional de Meio Ambiente.
b. É uma Lei Complementar à Lei n. 4.771, de 15/09/1965.
c. Objetiva defender apenas os interesses dos ambientalistas.
d. Tem como objetivo único estabelecer as sanções administrativas para os casos de desmatamento.
e. Estabelece conceitos importantes como: Áreas de Preservação Permanente (APP)
Respostas
Resposta:
estabelece conceitos importantes como: Áreas de Preservação Permanente (APP).
Explicação:
Resposta:
No Novo Código Florestal foram criadas as Áreas de Preservação Permanente (APP), que englobava todas as áreas que deviam ser protegidas permanentemente, mesmo que não apresentem grande vegetação, principalmente para a preservação dos recursos hídricos, biodiversidade, estabilidade geológica, paisagem, proteção do solo, entre outros fatores.
A apresenta uma área de proteção permanente por indicar uma mata ciliar, o seja, uma área de vegetação que circunda um rio, e portanto muito importante para que ele se mantenha em curso.
B e C representam áreas de vegetação em um terreno de alta/média declividade, que portanto devem ser preservadas.
Explicação: