Question

A Lei de Registro Público, como não poderia deixar de ser, visa regulamentar todos os serviços atinentes aos registros públicos existentes no Brasil. Significa dizer que ela é responsável por disciplinar o registro civil de pessoas naturais, jurídicas, de títulos e documentos, o registro de imóveis, sendo os demais registros regidos por leis próprias, a fim de garantir autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.



Sobre os atributos que dirigem e valoram os atos registrais, analise as afirmativas a seguir:



I. Publicidade – os atos registrais são, em regra, públicos, ou seja, de livre acesso a qualquer cidadão, a fim de que seja assegurado o conhecimento de todos sobre o conteúdo dos registros e de garantir sua oponibilidade contra terceiros.

II. Autenticidade – é qualidade do que é confirmado por ato de autoridade, criando presunção juris tantum de veracidade, estabelecendo uma presunção relativa de verdade quanto ao conteúdo do ato notarial ou registral.

III. Eficácia – confere estabilidade às relações jurídicas e confiança no ato notarial ou registral, decorrente da certeza de existência do ato e sua eficácia, afastando os riscos.

IV. Segurança – significa a garantia de que o ato notarial ou de registro produzirá a consequência própria do mesmo, o estar apto a produzir os efeitos jurídicos que dele se esperam.

É correto o que se afirma apenas em:

Escolha uma:
a.
I e II.

b.
I e III.

c.
II e IV.

d.
III e IV.

e.
I, II e III.

Answer 1

Resposta:

a.

I e II.

Explicação:

Corrigido pelo AVA.

Answer 2

Resposta:

É correto o que se afirma nas asserções I e II

Explicação:

Com base na Lei 6015/73 Lei dos Registros Públicos ( LRP )