Question

Que tipo de Ato Jurídico envolve um contrato cujo objetivo é fraudar terceiro?

Answer 1

Anulação do negócio jurídico.

Fundamentação legal: Art. 171º, II do Código Civil Brasileiro ou Lei Nº 10.406/2002.

Esse tipo de ato ocorre quando, apesar do cumprimento dos requisitos legais, o objetivo de uma parte é fraudar a outra (um terceiro). Com base no dispositivo citado, o vício resultante de fraude contra credores é motivo de anulação do negócio jurídico.

Desse modo, fica claro que a lei faz isso com o objetivo de amenizar e/ou eliminar os danos que são causados aos terceiros (como os credores).

Sonhe, mas trabalhe duro!