Question

Quando um particular resolve alugar um imóvel de sua propriedade para a Prefeitura de sua Cidade instalar um posto de saúde, qual o Direito que irá regular a locação? Por qual razão?

Answer 1

Quando um particular resolve alugar um imóvel de sua propriedade para a Prefeitura de sua Cidade instalar um posto de saúde, tem-se o direito  privado de locação.

Pela razão do art. 62 da Lei nº 8.666/93, que estabelece que serão aplicados aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em casos de que o Poder Público se figure como locatário.

Ou seja, tem-se a garantia legal dessa locação estabelecida e garantida por lei.

Bons estudos!