Question

O que a legislação brasileira vigente diz sobre este tema? celulas tronco

Answer 1

Resposta:

Lei de Biossegurança - LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005

Explicação:

Art. 5º É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:

I – sejam embriões inviáveis; ou

II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.