Matéria: Direito
Autor: adrianadantas4
Perguntado 7 anos atrás

Quais são as hipotese que autorizam a regressão da pena?

Respostas

respondido por: mathpassos

Boa noite. As hipoteses que autorizam a regressão da pena, se encontram no art 118 da LEP (Lei de Execução Penal/Lei 7.210/84 ). Espero ter ajudado (:

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