• Matéria: Direito
  • Autor: juliakmalheiros
  • Perguntado 6 anos atrás

Explique o que é repristinação e se esse fenômeno é
admitido no sistema jurídico brasileiro:

Respostas

respondido por: Allana875
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Tendo a lei revogadora perdido vigência, é certo que: ... A repristinação se revela como fenômeno legislativo no qual uma lei, ateriormente revogada por outra lei,volta a viger, em razão da revogação da norma revogadora.

EXplicação sobre ser ou não admitido no sistema jurídico brasileiro:

Analisemos o tratamento conferido pela legislação prática ao Instituto. De acordo com o artigo 2°, 3° da lei LICC esse efeito somente é possível se previsto expressamente.

Art.2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 3° Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se reutara por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Em tal hipótese, verifica-se a sucessão de três leis distintas.

Exemplificando: Lei A, Lei B e Lei C.

A lei A é revogada pela lei B , e, posteriormente essa é revogada pela lei C.

Em outras palavras , no Brasil não é possível cogitar da repristinação implícita (automática),mas semente, expressa. Do que se , a assertiva correta não poderia ser outra : d, que retrata com perfeição o tratamento da repristinação no Brasil.

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