Question

11. Quais os documentos utilizados para constituírem os diferentes tipos de pessoas jurídicas no Brasil? Indique os órgãos de registro destes documentos.

Answer 1

Resposta:

• sociedade simples limitada: contrato social com Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ);
• sociedade simples pura: contrato social com registro no RCPJ ou na OAB, caso seja uma sociedade constituída por advogados;
• microempreendedor individual (MEI): CPF, número do título de eleitor e número da última declaração do imposto de renda;
• sociedade anônima (S.A): estatuto e ata de assembleia de constituição, com registro na junta comercial (JC);
• empresário individual: requerimento de empresário com registro na Junta Comercial, referente à inscrição no órgão de registro;
• empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli): ato de constituição registrado no RCPJ ou JC.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

As pessoas jurídicas podem ser de direito público (externo e interno) e de direito privado.

São pessoas jurídicas de direito público externo:

– os estados estrangeiros (cada um dos estados-nação)  

– todas as demais pessoas regidas pelo direito internacional público (tais como as organizações internacionais)

 

São pessoas jurídicas de direito público interno:

– a União

– os Estados, o Distrito Federal e os Territórios

– os Municípios

– as autarquias e associações públicas

– as demais entidades de caráter público criadas por lei

 As pessoas jurídicas de direito privado, por sua vez, são:

– as organizações religiosas

– os partidos políticos

– as fundações

– as associações

– as sociedades

– as empresas individuais de responsabilidade limitada

Explicação: