Question

Afrânio, para ser contratado pela empresa JMP Ltda., foi obrigado a assinar documento em que afirmava que, se prestasse horas extras o salário dessas horas seria acrescido de adicional de apenas 40%. Após um ano de uma contratação foi dispensado imotivadamente. Afrânio resolveu propor Ação Trabalhista pedindo a nulidade do documento que assinara. O pedido foi acolhido pelo Juízo, que determinou fossem pagas ao empregado as diferenças de horas extras, apuradas a partir da aplicação do correto adicional. a) A decisão do Juiz baseou em qual princípio do Direito do Trabalho? b) O juiz poderia ter considerado nulo o documento que João assinou? Justifique e cite o amparo legal.

Answer 1

A) No Principio da primazia da realidade.

Para esse princípio a verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato.

B) Sim,  com amparo no principio da primazia da realidade e  na CLT em seu artigo 9º que prevê

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

A fraude à lei é combatida no direito brasileiro que possui  normas de  repressão à fraude nas relações de trabalho.