Matéria: Pedagogia
Autor: jeangomes59
Perguntado 6 anos atrás

Definição do estatuto da criança e adolescentes

Respostas

respondido por: MariaLuaft

Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

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