Bom dia! Alguém poderia me ajudar a responder a questão abaixo , por gentileza ?
X foi acusado pela prática do crime de estupro. À polícia, X apresentou álibi (alegando que supostamente estava em local diverso dos fatos no momento em que o crime aconteceu). O delegado concedeu à defesa acesso aos autos do inquérito, porém, não permitiu o requerimento de diligências. Não obstante, a autoridade policial ouviu testemunhas defensivas e, considerando o álibi fraco, encaminhou as investigações preliminares ao ministério público que, satisfeito, ofereceu a denúncia e solicitou a prisão cautelar, deferida pelo magistrado. O juiz, após receber a exordial acusatória ordenou a citação e na sequência, o oferecimento de resposta pelo acusado. O defensor entregou a peça respectiva no prazo legal e, no dia da audiência, percebeu que o acusado não fora encaminhado para o ato. O juiz, então, sustentou que o interrogatório não seria necessário (por isso não aconteceu), em razão da qualidade da peça defensiva. Na sentença, contudo, o réu foi condenado, tendo sido mantido preso para recorrer. Na época da sentença o recurso de apelação deveria ser proposto no prazo de cinco dias, o que foi ampliado por lei nova que entrou em vigor no último dia. O advogado protocolou o recurso no dia seguinte e, apesar dos protestos do promotor, a peça foi aceita. Em julgamento do apelo o tribunal anulou o processo a partir da resposta e determinou retorno dos autos ao primeiro grau para que os atos subsequentes à defesa escrita fossem refeitos:
Diante do hipotético caso proposto, aponte os acertos e eventuais falhas procedimentais ocorridas. Justifique sua resposta a partir dos princípios processuais e do dito intemporal processual penal.
Respostas
Resposta:
O estupro coletivo de uma jovem de 16 anos no Rio de Janeiro, cujas imagens aparecem em um vídeo compartilhado na internet, tem provocado discussões que vão das redes sociais ao Senado Federal. Mas você sabe o que é considerado estupro pela lei brasileira?
O que diz a lei
O Código Penal protege a dignidade sexual e divide as vítimas entre maiores de 14 anos e menores de 14 (vulneráveis),
Explicação:
Quem pode ser punido por estupro?
- Qualquer pessoa, homem ou mulher;
- Maior de 18 anos (menores respondem pelo ato infracional análogo a estupro).
Quem pode ser vítima?
- Qualquer pessoa, homem ou mulher;
- Maior de 14 anos (menores de 14 são vítimas de estupro de vulnerável, veja abaixo).
O que é entendido como estupro?
O crime de estupro se configura se o autor...
a) constranger (forçar) a vítima;
b) mediante violência (força física) ou grave ameaça (violência moral);
...a ter qualquer tipo de relação a seguir:
a) conjunção carnal (penetração completa ou incompleta);
b) praticar ato libidinoso (qualquer um que vise prazer sexual);
c) obrigar a vítima a permitir que se pratique ato libidinoso com ela.
É preciso haver conjunção carnal para configurar o estupro?
A Lei 12.015 de 2009 extinguiu o crime de atentado violento ao pudor e incluiu essa conduta em estupro. Portanto, qualquer ato com sentido sexual praticado com alguém sem seu consentimento, até mesmo um toque íntimo, hoje é considerado estupro pela lei.
Pena para o estupro
Para qualquer um desses casos, a pena vai de 6 a 10 anos de reclusão.
Casos de aumento da pena
a) se a vítima é maior de 14 e menor de 18 anos – de 8 a 12 anos de reclusão;
b) se resultar em morte – de 12 a 30 anos de reclusão.