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Ao que tange o direito das sanções as quais são impostas para quem ultrapassar os limites do direito da comunicação, elas podem ser citadas como:
• Pagamentos de multas
• Medidas a caráter socioeducativos
• E também temos a reclusão
Contudo, a sanção que é mais praticada dentro do direito é o pagamento de multas para aqueles que não seguem as normas que são impostas pelo estado, pois estes costumam ser penalizados de uma forma mais abrangente e bem mais significativa.
Porém, existem alguns outros casos, os quais se impõe ao infrator que ele cumpra certas medidas socioeducativas.
Bons estudos!
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