a lei n. 12.651/2012, conhecida como código florestal, dispõe, dentre outros temas, sobre a proteção da vegetação nativa em âmbito nacional. ela visa estabelecer normas gerais sobre o tema, dentro da função que cabe à união na competência legislativa concorrente, conforme estabelecido no art. 24 da constituição de 1988. a lei 12.651/2012, no inc. ii, do art. 3º, conceitua área de preservação permanente (app). sobre este conceito é correto afirmar: escolha uma:
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Resposta: APP é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, em locais determinados previamente em lei, para atender a função ambiental, também definida pela norma, o que inclui preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade
Explicação:
corrigida pelo AVA
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